Todo cidadão poderá saber, em tempo real, acessando a internet, o que foi feito com o dinheiro público nos Três Poderes e nos governos federal, estaduais e municipais e qual sua origem, e, especialmente, como o administrador público o está aplicando. Saberá quando e quanto foi utilizado, para que finalidade,
qual o documento que comprova a despesa, quem recebeu o dinheiro e como foi feita a escolha do beneficiário do pagamento. Se detectar irregularidade, poderá denunciá-la ao Tribunal de Contas ou ao Ministério Público para averiguações e eventual punição do responsável pelo ato irregular.
Falta pouco para a concretização desse importante passo para o aumento da transparência da gestão das finanças públicas e do controle da sociedade sobre os gastos dos três níveis de governo, o que resultará na redução substancial do espaço para a corrupção e para a lesão aos cofres públicos. Bastará a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei complementar que a Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira passada, pelo inquestionável resultado de 389 votos a favor e 1 abstenção. A base governista, vê-se, votou em peso a favor do projeto. Foi longa, porém, a tramitação do projeto no Congresso. Ele foi apresentado em 2004, pelo então senador João Capiberibe (PSB-AP). O Senado aprovou-o com presteza, enviando-o para a Câmara em novembro o mesmo ano. Um ano depois, o texto já tinha parecer favorável aprovado pelas comissões técnicas da Câmara que o examinaram, mas, desde 2005, aguardava decisão do plenário. Deputados governistas não queriam votar o texto aprovado pelo Senado.
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