A Câmara poderá instalar nesta terça-feira (9) comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 4529/04, que cria o Estatuto da Juventude. Depois da instalação, deverão ser eleitos o presidente e os três vice-presidentes da comissão.
Elaborado pela Comissão Especial da Juventude, instalada em 2003, o projeto regulamenta os direitos das pessoas com idade entre 15 e 29 anos. O Estatuto define como obrigações da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar aos jovens a efetivação de diversos direitos, como à participação social e política, à igualdade racial e de gênero, à saúde e à sexualidade, à educação e à representação juvenil, à profissionalização e ao trabalho.
Entre as obrigações do poder público, destacam-se: viabilizar formas alternativas de participação, ocupação e convívio do jovem com as demais gerações; a participação desses jovens na formulação e avaliação de políticas públicas específicas; e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao jovem.
A proposta do Estatuto da Juventude define ainda medidas de proteção aos jovens, como a garantia de acesso à Justiça.
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