'Padrão Enéas' volta ao horário eleitoral em 2016

As eleições realizadas a partir de 2016 terão como marca a volta dos candidatos nanicos "padrão Enéas", com cerca de 15 segundos para pedir votos no horário eleitoral. É tempo suficiente para dizer algo em torno de 45 palavras - a quantidade existente neste parágrafo. 

A nova regra afeta principalmente os chamados nanicos ideológicos, como PSTU, PCO e PCB, que costumam lançar candidatos e não têm representantes eleitos na Câmara dos Deputados. Por outro lado, os pequenos partidos fisiológicos terão mais tempo de TV para negociar alianças com legendas maiores.

A mudança se deve a uma reforma na legislação que trata da divisão do tempo de propaganda, e que só não valeu já em 2014 por ter sido feita no final de 2013, menos de um ano antes das eleições.

Os nanicos tinham acesso privilegiado à propaganda eleitoral - desproporcional a seu número de votos - por causa de uma regra na legislação que determinava que um terço do horário eleitoral fosse dividido igualmente entre todos os candidatos a cargos executivos. Os outros dois terços eram rateados de acordo com o tamanho das bancadas dos partidos ou coligações na Câmara dos Deputados.

Com as regras agora introduzidas, apenas 11% do tempo será dividido igualmente entre os candidatos, em vez de 33%, como antes. Os outros 89% serão rateados proporcionalmente ao número de deputados eleitos para a Câmara.

No caso da maioria dos nanicos de extrema esquerda, o número de representantes na Câmara é zero. Em uma eleição como a de São Paulo em 2012, com 12 candidatos, os representantes do PCO, do PCB, do PSTU e do PPL teriam 17 segundos para fazer campanha - uma redução de 66% em relação ao obtido há dois anos.

É tempo similar ao que tinha o presidenciável Enéas Carneiro (Prona) na disputa de 1989. Na época, ele se celebrizou como o mais caricato dos nanicos por falar de forma rápida na TV e concluir sempre seus discursos, aos gritos, com o bordão "Meu nome é Enéas!".

Além dos candidatos ideológicos, serão prejudicados os "donos" do PRTB e do PSDC, Levy Fidelix e José Maria Eymael, que já se candidataram a presidente três e quatro vezes, respectivamente.

Uma potencial afetada pela nova legislação é Marina Silva, ex-presidenciável pelo PSB. Se deixar o partido e retomar o projeto de fundação da Rede Sustentabilidade, chegará às próximas eleições presidenciais com tempo de TV equivalente ao dos nanicos - a menos que consiga alianças com partidos tradicionais.

Mercado

Na prática, a mudança na legislação fará com que cada deputado eleito passe a valer mais em termos de tempo de TV. Dos 28 partidos que terão representação na Câmara a partir de 2015, 23 terão uma cota maior de propaganda em relação a 2014 - mesmo os que sofreram redução das bancadas.

Graças às novas regras e também ao melhor desempenho na urnas, o PSDB é o que mais ganhará. Na eleição municipal, a cota de sua bancada passará de pouco menos de 2 minutos para quase 3, em cada bloco de 30 minutos - um avanço de 52 segundos.

Já o PT, que encolheu em número de deputados, terá apenas 17 segundos a mais. Como continuará sendo o detentor da maior bancada, porém, terá também o maior tempo: 3 minutos e 39 segundos.

Cálculos feitos pelo Estadão Dados em eleições passadas mostram que é forte a correlação entre tempo de propaganda e sucesso nas urnas - principalmente nas disputas pelas prefeituras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Harmonia entre os Poderes

Michel Temer (*)

17 de novembro de 2014

Quem comanda um Poder de Estado deve exercer suas funções com independência sem se afastar do convívio com os demais Poderes

Na relação institucional entre os Poderes do Estado, alardeia-se sempre o fundamento constitucional da independência entre eles. Há, porém, uma insistência reiterada em se esquecer da harmonia entre eles, essencial à boa governança e ao equilíbrio de forças no país.

Os Poderes, com efeito, são independentes entre si. Mas de que independência fala a Constituição? Da funcional, do exercício de suas funções e competências.

Não é sem razão que a Constituição estabeleceu competir à Câmara e ao Senado a privatividade de elaborar seu “regimento interno” e de “dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e com iniciativa da lei para fixação da respectiva remuneração” (art. 51, incisos 3º e 4º, e art. 52, incisos 12 e 13). Tudo para assegurar a sua independência ao exercitar as suas competências.

Mas independência não significa isolamento, não interação, nem oposição aos outros Poderes. Por isso, o constituinte estabeleceu, no mesmo patamar, o critério de “harmonia” entre os Poderes. Para que trabalhem em conjunto na busca do bem comum.

Para bem entender essa questão é preciso lidar com conceitos. A regra número um é a de que o Poder é uma unidade. Não existem três Poderes do Estado. Existe apenas “Um”, cujo titular é o povo. Nesse sentido, devemos entender a teoria da separação dos Poderes, nas lições de Montesquieu (1689-1755).

Montesquieu observou o panorama do Estado absolutista e verificou que o soberano exercia três funções distintas: legislava, executava e julgava. Concentrava o poder. A partir dessa constatação, e em busca dos direitos individuais, propôs que esse poder se desconcentrasse e fosse entregue ao povo, e seu exercício se desse por órgãos distintos. Daí nasceu o Estado de Direito que nas democracias subsiste até hoje.

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto já discorreu sobre o significado da palavra poder no texto constitucional. Todo poder emana do povo. Aí a palavra tem significado de soberania. Ou seja: o poder incontrastável de mando é do povo. Quando o constituinte disse “são Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, quis significar “órgãos” para exercer o poder em nome do povo.

Quando mais adiante registra: “o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional”; “o Poder Executivo pelo presidente da República” etc., quis dizer que a “função” legislativa e a “função” executiva são exercidas por aqueles órgãos.

Como o povo não pode reunir-se em praça pública para deliberar foram criados órgãos para desempenhar essas funções. Esse é o significado da separação dos Poderes. Por isso, a harmonia é indispensável: trabalharão juntos para satisfazerem as aspirações do único dono do poder.

Essas considerações não suprimem o papel da oposição. Quem não venceu as eleições tem o dever de criticar e fiscalizar. Ajuda a governar, portanto. Esse é o conceito jurídico-democrático de oposição.

Equivocada é a visão de que, ao perder, um partido deve opor-se sistematicamente, não importando se determinado ato da situação pode beneficiar o povo. Isso ocorre na área federal, nos Estados e municípios.

São trivialidades conceituais, mas quando vejo colocarem a independência acima da harmonia como se fossem Poderes individualizados, e não desdobramento funcional do único Poder soberano existente no Estado, impõe-se o alerta.

A harmonia é determinação nascida da soberania popular e toda vez que os Poderes se desarmonizam ao fundamento da independência, o que se verifica é uma inconstitucionalidade, indesejável jurídica e politicamente.

Quem comanda um Poder de Estado deve, portanto, exercer suas funções com independência sem jamais se afastar do equilíbrio proporcionado pela harmônica convivência entre eles.

Repito o óbvio para restabelecer a compreensão de certos conceitos essenciais ao bom funcionamento de nossa democracia.

(*) vice-presidente da República e presidente nacional do PMDB.

Artigo publicado na Folha de S. Paulo – Tendências e Debates – em 16 de novembro de 2014.

Câmara e Senado aprovam medidas que beneficiam a economia dos municípios brasileiros

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou com 368 votos, na última semana, em 
primeiro turno, o aumento de um ponto percentual dos repasses de impostos federais ao 
Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O aumento está previsto na PEC 426/2014, que 
foi relatada na Comissão Mista pelo deputado Danilo Forte (PMDB-CE). A matéria ainda necessita 
ser apreciada em um segundo turno de votação.
De acordo com a PEC, o aumento será de 23,5% para 24,5%, sendo 0,5% em julho de 
2015 e 0,5% em julho de 2016. A Constituição determina que a União repasse essa percentagem  fundo proveniente do produto líquido da arrecadação dos Impostos de 
Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI)ao FPM, Para o relator, a medida interrompe um cenário de dificuldades econômicas vividas 
pelos municípios, em especial os localizados nas regiões mais pobres do país. “Diante da 
dificuldade de os municípios conseguirem renda própria, o aumento do repasse do fundo.

Ordem do Mérito Legislativo vai homenagear Aleijadinho

Com o objetivo de homenagear pessoas físicas e jurídicas que tenham se destacado pelos serviços prestados ou méritos excepcionais, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizará, no dia 13 de novembro, a entrega da Ordem do Mérito Legislativo de 2014. A cerimônia, que será feita a partir das 10 horas, no pavilhão 3 do Expominas (Avenida Amazonas, 6.030, bairro Gameleira, Belo Horizonte.

Criada em abril de 1982, a Ordem do Mérito Legislativo é concedida pelo presidente da ALMG e pelos membros do Conselho da Ordem, nos graus Grande Mérito, Mérito Especial e Mérito. O Conselho da Ordem é presidido pelo presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PP), e tem como integrantes os membros da Mesa, as lideranças da Maioria e da Minoria e os ex-presidentes da ALMG em exercício do mandato de deputado estadual. Além da medalha, os agraciados recebem diplomas assinados pelo presidente da Assembleia.Com o tema “200 anos de morte de Aleijadinho: o Barroco é para sempre”, a solenidade irá celebrar a vida e o legado deixados pelo artista mineiro para a humanidade. A oradora oficial da solenidade será a empresária, colecionadora de arte e empreendedora cultural Angela Gutierrez.

Aleijadinho é expoente do Barroco mineiro

Antônio Francisco Lisboa, o Aleijadinho, nasceu em Vila Rica, atual Ouro Preto (Região Central do Estado), em 26 de junho de 1737. Foi iniciado no mundo das artes ainda criança, seguindo os ensinamentos do pai, Manoel Francisco Lisboa, e dos tios Antônio Francisco Pombal (carpinteiro responsável pela construção da Igreja de Nossa Senhora do Pilar, em Ouro Preto) e Francisco Antônio Lisboa.

Aos 25 anos de idade, Antônio Francisco Lisboa já havia atingido a maturidade como mestre carpinteiro e passou a assumir obras de marcenaria, escultura e entalhe, liderando a própria oficina, que logo se tornou famosa em Minas Gerais em razão da grande qualidade artística e técnica, passando a ser requisitada para as obras mais importantes das mais exigentes irmandades religiosas.

Entre as suas obras primas estão os púlpitos, retábulo e portada da Igreja de São Francisco de Assis de Ouro Preto; púlpitos, coro, altares colaterais e imagens sacras para a Igreja de Nossa Senhora do Carmo de Sabará; púlpitos, retábulo e imagens sacras para a Igreja da Fazenda Jaguara, em Matozinhos; e as imagens dos 12 profetas e os passos da paixão de Congonhas, estes últimos reconhecidos pela Unesco como patrimônio cultural da humanidade.

Por volta de 1778, Antônio Francisco passou a apresentar os sintomas de uma grave e progressiva doença, que lhe causou deformidades na boca e olhos e fez com que ele perdesse os dedos das mãos e dos pés, sendo necessário que seus escravos lhe atassem as ferramentas nos pulsos para que ele pudesse esculpir. Em razão da doença deformante surgiu o epípeto Aleijadinho, pelo qual passou a ser conhecido.

Depois de dois anos acamado e padecendo de fortes dores na casa de sua nora Joana Francisca de Aragão Correa, Antônio Francisco Lisboa faleceu em 18 de novembro de 1814, e foi sepultado em cova reservada à Irmandade de Nossa Senhora da Boa Morte, no interior da Igreja Matriz de Antônio Dias, em Ouro Preto.

TV Assembleia - O evento da Ordem do Mérito Legislativo será transmitido ao vivo pela TV Assembleia e terá cobertura do Portal Assembleia.

Fonte: www.almg.gov.br

Inep divulga gabarito oficial do Enem 2014; confira

O Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira)publicou nesta quarta-feira (11) o gabarito oficial do Enem 2014 (Exame Nacional do Ensino Médio), aplicado no sábado (8) e domingo (9), no site oficial do exame.


http://educacao.uol.com.br/noticias/2014/11/12/inep-divulga-gabarito-oficial-do-enem-2014-confira.htm

Arrecadação em baixa, dívida alta e auditoria à vista em MG

ISABELLA LACERDA

A expectativa do governador eleito em Minas, Fernando Pimentel (PT), de assumir o Executivo dando uma nova cara ao Estado, com mudanças previstas já no primeiro mês de gestão, pode encontrar uma barreira. Dados atualizados sobre o caixa estadual mostram que a arrecadação está abaixo do esperado. E só no orçamento previsto para o ano que vem, o petista já não poderá contar com pelo menos R$ 6 bilhões – o equivalente a 7,3% da receita total do Estado. O recurso precisará ser destinado ao pagamento de empréstimos e da dívida pública mineira com a União. 
 

O temor com relação à baixa disponibilidade de recursos para investimentos – com queda prevista de R$ 500 milhões – e despesas tem gerado uma expectativa negativa em lideranças do PT e em pessoas próximas a Pimentel. Tanto que alguns parlamentares defendem e já colocaram em discussão a contratação de uma auditoria para avaliar possíveis rombos nos cofres.

“As informações nunca são completas. Já são R$ 20 bilhões em empréstimos para os próximos anos. Só com uma auditoria será possível saber o que realmente está acontecendo e as dificuldades que vamos ter”, argumenta o deputado estadual Adelmo Carneiro Leão (PT). A situação fiscal de Minas também é alvo da comissão de transição de Pimentel, que neste mês passou a ter acesso aos documentos do governo e, agora, trata o tema como “prioridade total” para definir ações administrativas no próximo ano.

Abaixo. Para 2014, a previsão do governo é arrecadar R$ 77,7 bilhões com recursos das administrações direta, indireta, fundos e empresas estatais, mas, até outubro, o valor não ultrapassou R$ 57,1 bilhões, segundo o Portal da Transparência de Minas. O que ficou mais distante do esperado foi a verba proveniente de operações de crédito junto a instituições financeiras. Da expectativa de R$ 3,2 bilhões em empréstimos, R$ 293,3 milhões foram conseguidos, cerca de 9% do previsto.

A justificativa apresentada pelo Estado é o baixo crescimento econômico do país, previsto em 0,24% para este ano. No entanto, a Secretaria de Estado de Fazenda garante que ainda é possível recuperar a situação até dezembro e alcançar os R$ 77,7 bilhões previstos. “O Estado trabalha objetivando alcançar as metas previstas. Muitas receitas acontecem nos últimos meses do ano, como a FEX (auxílio à exportação), que a União repassa em novembro e em dezembro de cada ano”, informou o governo em nota.

Sobre as operações de crédito, o Executivo diz que a obtenção de R$ 3,2 bilhões em empréstimos foi uma previsão feita no Orçamento de 2014 e que sua concretização dependia da contratação de novos empréstimos. O período eleitoral teria impedido que as contratações com instituições financeiras fossem concluídas como esperado.

A expectativa é que ainda entrem R$ 1,3 bilhão do Banco do Brasil e do BNDES até o fim de dezembro.

Endividamento

Teto. Pimentel deverá enfrentar dificuldades para contratar empréstimos, já que a dívida total é de R$ 79,7 bilhões e já está próxima do limite de 200% da receita, permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo especialista, será preciso ajuda federal

Para o mestre em Ciências Contábeis pela UFMG e professor do Ibmec Thiago Borges, a situação do Estado que o governador Fernando Pimentel (PT) vai receber é “delicada”. Segundo ele, com a arrecadação em baixa, os investimentos ficarão comprometidos e será preciso iniciar o ano com despesas mais controladas.

“Sendo necessário fazer cortes para adequar o orçamento. O primeiro passo é reduzir pessoal, e os investimentos em obras também ficarão prejudicados”, destaca.

A “salvação” do petista, na opinião de Borges, será contar com o governo federal, alinhado à nova gestão mineira. “Será preciso fazer convênios federais, e é provável que o novo governador conte com a ajuda nacional”, ressalta o especialista, que não vê as operações de crédito com instituições financeiras como solução para a crise. “Senão, vai ultrapassar o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz.

O professor ainda argumenta que uma reviravolta na receita só vai acontecer após a recuperação da economia. “Minas depende da exportação de produtos que estão em baixa no exterior”, afirma.

STF adia de novo decisão em recurso do mensalão mineir

DO APARTE

Após gastar tempo discutindo recursos do ex-senador Luiz Estevão contra a condenação por fraude processual (que foram negados), o STF não conseguiu retomar a votação sobre o envio à primeira instância da ação civil por improbidade administrativa relacionada ao mensalão mineiro. O Aparte antecipou ontem que os ministros devem confirmar o parecer do ministro Luís Roberto Barroso, sobretudo agora que nenhum réu tem direito a foro privilegiado. Mesmo quando tinham, especialistas diziam ser incabível a tramitação no STF. O caso foi colocado na pauta desta quinta-feira novamente.

Conforme o Aparte informou na última terça-feira, a análise foi paralisada em dezembro no ano passado por um pedido de vistas do ministro Teori Zavascki. Agora, será retomada com um resultado previsível. 

O caso tomará o mesmo rumo da ação criminal contra o ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB), que perdeu o foro privilegiado ao renunciar ao mandato, o que deve adiar seu desfecho. 

O processo já está completando 11 anos no Supremo e segue parado desde 2005. Quando Barroso decidiu mandar o caso à 1ª instância, tanto Eduardo Azeredo quanto o então senador Clésio Andrade tinham direito ao foro. No entanto, Barroso destacou que ações de improbidade administrativas, por serem processos que correm na área cível da Justiça, tramitam em instância inferior, mesmo contra quem tem foro.

Falando em tese ao Aparte, o advogado Henrique Carvalhais, especialista em direito constitucional, afirma “não haver qualquer possibilidade de uma ação civil de improbidade contra quem não tem foro privilegiado continuar tramitando no Supremo”. O advogado entende que, mesmo que fosse o caso de haver personagens com foro privilegiado, uma ação civil não deveria ser julgada na Corte máxima do Judiciário brasileiro.

O que se investiga é se o mensalão mineiro foi um esquema de desvio de dinheiro do governo de Minas Gerais para campanha do PSDB em 1998.

PMDB inicia o debate sobre a Reforma Política

Brasília (DF) - Nesta quarta-feira (5), o PMDB iniciou as discussões sobre a Reforma Política em reunião com o Conselho Nacional do Partido. Os líderes decidiram que a Fundação Ulysses Guimarães ficará responsável por formular um projeto de Reforma Política e apresentá-la ao colegiado.

Este projeto estará alicerçado nas opiniões da sociedade civil, acadêmicos, lideranças sociais e políticas.

Segue abaixo a nota distribuída pelo Conselho Nacional, após o encontro:

N O T A

 A recente eleição, plenamente democrática e com expressiva participação da cidadania, demonstrou a vontade do povo brasileiro avançar.  Comprovou também a urgência com que devemos realizar as reformas estruturais que aperfeiçoem a política e a prática política nacional, permitindo impulsionar, de forma sustentável, o crescimento econômico e a promoção da justiça social.

 Na busca de tal objetivo, nossa proposta é no sentido de que o Conselho Nacional do PMDB, hoje reunido, decida como sua prioridade a formulação de um representativo e avançado projeto de reforma política. Com este objetivo, a direção partidária nacional conclama seus valorosos quadros municipais, estaduais e nacionais para um grande esforço no sentido de materializar esta tão sonhada e inadiável conquista.  

 Vamos promover a mais ampla consulta à vontade popular. Ouviremos a sociedade civil, na maior horizontalidade possível, inclusive a acadêmicos, a especialistas, a lideranças sociais, a representantes institucionais e aos diversos atores dos setores produtivos.

 O rico patrimônio colhido no mais amplo debate com a nacionalidade será, depois, levado à apreciação de nossos congressistas que, legitimados pela representação popular, defenderão nossas posições no Congresso Nacional, buscando dar as cores de nosso partido à tão sonhada reforma.

 Uma representativa Reforma Política se insere, seguramente, entre mais as altas prioridades do nosso momento institucional, razão pela qual nosso partido, fiel à tradição que lhe garante o galardão de maior partido do Brasil, não vai declinar da missão de, mais uma vez, ser precursor, tradutor, arquiteto e construtor desta conquista da cidadania brasileira. 

 A Fundação Ulysses Guimarães, nosso ente de formulação política, ficará responsável por este processo que, em conformidade com seus objetivos, por meio de Grupo de Trabalho Especial, até o início da próxima legislatura, trará a este colegiado, para a devida deliberação, a sugestão do teor de nossa proposta de Reforma Política que converta em coisa do passado a possibilidade de qualquer prática política despida de ética e de respeito aos interesses da nação.

 O PMDB empunhará esta bandeira que paira sobre o inconsciente coletivo nacional e continuará sendo o maior intérprete da vontade política dos brasileiros. Este é o momento de darmos resposta e concretude ao desejo de mais de duzentos milhões de cidadãos.

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