A lei que obriga a execução do Hino Nacional uma vez por semana nas escolas públicas e particulares de ensino fundamental está no Diário Oficial da União desta terça-feira (22). De autoria do deputado federal Lincoln Portela (PR/MG), a lei foi sancionada ontem (21) pelo presidente em exercício José Alencar e vale a partir de hoje. A edição desta terça também traz a lei que inscreve o nome do índio guarani José Tiaraju, o Sepé Tiaraju, no Livro dos Heróis da Pátria, que fica no Panteão da Liberdade e da Democracia, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. A iniciativa comemora os 250 anos da morte do índio, que liderou os indígenas dos Sete Povos das Missões, no Rio Grande do Sul, contra as tropas portuguesas e espanholas. Sepé era admirado por todos, pelas vitórias que acumulava nos jogos da tribo. Morreu em combate contra o exército espanhol na Batalha de Caiboaté, às margens da Sanga da Bica, na entrada da cidade de São Gabriel, durante a invasão das forças inimigas às aldeias dos Sete Povos. AGÊNCIA BRASIL |
O toque de recolher, à noite, para menores de 18 anos tem sido visto por algumas autoridades como o grande trunfo no combate às drogas e às infrações juvenis no país. Já foi implantado em vários municípios de São Paulo e também no Paraná. Os jovens não podem frequentar bares, lanchonetes, lan houses ou bailes após certo horário. Uma parte da sociedade, porém, está chocada com o que chama de preconceito inconstitucional de juízes e incompetência educacional e social do Estado. À FAVOR-"Quatro anos após ser introduzido pela primeira vez em uma cidade no Estado de São Paulo, o toque de recolher para menores de 18 anos é apontado pelas autoridades como responsável pela redução de 80% dos atos infracionais e de 82% das reclamações do Conselho Tutelar, no município de Fernandópolis. A medida que proíbe a permanência de menores nas ruas após as 23 horas foi imposta em maio de 2005 pelo juiz da Infância e da Juventude de Fernandópolis [...] para reduzir a delinquência juvenil e evitar que os menores ficassem até tarde nas ruas consumindo bebidas alcoólicas e entorpecentes." CONTRA-"[...] o especialista em direito da criança e do adolescente, Ricardo Cabezon, não vê nada de "divino" na lei do juiz. Segundo ele, o toque de recolher é abusivo e fere liberdades constitucionais. As medidas ferem a liberdade de ir e vir, liberdade de educar, liberdade de poder escolher entre o que é certo e o que é errado [...]."
Essa falta de comprometimento com os estudantes já vem se estendendo a vários anos,Belo Horizonte além de ter uma dos maiores valores de passagem do Brasil,também é a única capital brasileira que o estudante não tem nenhum benefício no transporte público.Porém as empresas de ônibus arrecadam diariamente 6,9 milhões de reais somente na capital.
Com a muito tristeza eu Bruno Júlio venho até vocês através do meu blog expressar a enorme tristeza que eu e todos os companheiros peemedebistas estamos com a perda de um grande lider,que foi uma peça chave para o crescimento do PMDB no estado de Minas, além de um grande lider, e um ótimo político, também era uma grande pessoa para aqueles que tiveram a felicidade de conhece-lo. Hoje o PMDB conta com grandes liderancas, mais essa perda é irreparável para nosso partido e para o congresso nacional.deriram ao Enem como substituto do vestibular
Usarão o Enem como primeira fase do vestibular
A substituição dos vestibulares pelo Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), proposta em março pelo Ministério da Educação, abrangerá cursos pouco concorridos e menos de um quarto das vagas das universidades federais do país.
Os dados foram tabulados pela Folha, que contatou as 55 instituições federais do país. Na prática, os candidatos poderão disputar, prestando só o Enem, 42,7 mil das 183 mil vagas previstas para 2010.
A possibilidade de disputar diversos cursos sem precisar se inscrever em vários vestibulares é uma das grandes vantagens da mudança, diz o MEC.
O levantamento mostra ainda que 81% dos cursos no sistema tiveram no último exame relação candidato/vaga inferior à média das federais (8,8).
Cada instituição tem autonomia para aderir. Muitos reitores dizem não ter aceitado porque a mudança seria abrupta e ainda há dúvidas sobre o sistema. A proposta foi lançada em março; a prova é em outubro, e as inscrições terminam sexta.
"Este primeiro ano é encarado como um teste. No próximo, pode ser que a adesão aumente ou que haja até a retirada do sistema. Dependerá do sucesso da prova", disse o presidente da Andifes (que reúne os reitores das federais), Alan Barbiero.
"Para o primeiro ano, a adesão está boa", afirmou o presidente do Inep (órgão do MEC responsável pelo exame), Reynaldo Fernandes. "É natural que universidades com grande estrutura de vestibular tenham receio. Se a prova selecionar bem, a adesão aumentará."
Fernandes vê como positiva a adesão maciça de cursos pouco procurados. Com o sistema unificado, sustenta, a concorrência poderá subir e melhorar a seleção nesses cursos.
A apreensão na rede pode ser exemplificada pela Unifesp (federal de SP). Para cursos mais recentes, como ciências sociais, o Enem passou a ser a única forma de seleção. Já para carreiras tradicionais, como medicina, haverá segunda fase. A instituição diz que cursos mais concorridos necessitam de avaliação mais "abrangente".
Para o coordenador da pós-graduação em educação da USP, Romualdo Portela, a adesão inicial ao projeto "é baixa, mas não desprezível".
Segundo ele, "o problema é que tentaram implementar a proposta muito rapidamente". "Em geral, aderiram as instituições mais novas, que são mais frágeis [politicamente] e dependentes do ministério."
O uso do Enem como única forma de seleção vem sendo tratado pelo governo Lula como um passo para o fim dos vestibulares, vistos como um problema para o ensino médio _ao cobrarem assuntos muito específicos, impedem que os alunos sejam capazes de integrar os conhecimentos.
O Enem cobra menos conteúdo das matérias e mais raciocínio. Mas, para virar um processo seletivo, teve de ser modificado. O número de questões subiu de 63 para 180.
"É preciso avaliar o impacto na seleção dos candidatos e no ensino médio. Nada ainda está claro, é preciso prudência", disse o coordenador do grupo de ensino superior da Anped (associação dos pesquisadores em educação), João Ferreira.
Mesmo se o curso desejado não estiver no sistema unificado do Enem, em geral, o aluno deve prestar o exame. Isso porque tanto universidades públicas como particulares podem usá-lo em seu vestibular.
O exame é usado ainda na seleção do ProUni (programa de governo federal que dá bolsas em faculdades particulares).
1. Condições exigidas
Para concorrer a uma bolsa, o estudante deve participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), na edição imediatamente anterior ao processo seletivo do Prouni, e obter a nota mínima nesse exame, estabelecida pelo MEC. Deve, também, ter renda familiar de até três salários mínimos por pessoa, e satisfazer a uma das condições abaixo:
2. Como se dá a seleção
A seleção para a obtenção das bolsas se dá em três fases:
a) inscrição e pré-seleção pelo MEC: o estudante escolhe a modalidade de bolsa e até sete opções de instituições de ensino superior, cursos, habilitações ou turnos dentre as disponíveis, conforme sua renda familiar per capita e sua adequação aos critérios do programa. Em seguida, o Sistema do Prouni (Sisprouni) classifica os estudantes, de acordo com as suas opções e as notas obtidas no Enem. A nota considerada pelo Prouni é a média aritmética das notas das provas de redação e de conhecimentos gerais do Enem, isto é, a soma das duas notas dividida por dois. São geradas, então, listagens públicas dos estudantes pré-selecionados em cada curso de cada instituição.
b) aferição das informações prestadas pelo candidato pelas instituições de ensino superior: os estudantes devem comparecer às instituições de ensino, de posse dos documentos que comprovem as informações prestadas em sua ficha de inscrição, conforme portaria do MEC que regulamenta cada processo seletivo.
c) seleção feita pelas instituições: os estudantes poderão ser encaminhados para eventuais processos seletivos próprios, feitos pelas respectivas instituições. Se aprovados, são inseridos no programa mediante a emissão do correspondente Termo de Concessão de Bolsa.
A reprovação do estudante em qualquer das etapas descritas implicará a pré-seleção em segunda chamada do estudante seguinte na listagem de classificação, observando-se, rigorosamente, a ordem das notas obtidas no Enem.
3. Aferição das informações
Cabe à instituição de ensino, na figura do coordenador do ProUni, a aferição dos documentos apresentados pelo candidato para a comprovação das informações prestadas em sua inscrição no programa. Para certificar-se da veracidade das informações prestadas, a instituição pode solicitar qualquer documentação julgada necessária.
Todos os dados informados pelo candidato na ficha de inscrição devem ser ratificados na fase de comprovação de informações. Tal procedimento visa à transparência, à justiça e à lisura da seleção realizada pelo Prouni, já que o objetivo principal do programa é conceder bolsas a candidatos comprovadamente necessitados.
4. Permanência no programa
Durante o curso, o bolsista do Prouni deverá apresentar aproveitamento acadêmico de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) nas disciplinas cursadas em cada período letivo, sob pena de encerramento da bolsa. Em caso de aproveitamento acadêmico insuficiente, o coordenador do ProUni poderá ouvir o responsável pela(s) disciplina(s) na(s) qual(is) houve reprovação e autorizar, por uma única vez, a continuidade da bolsa.
5. Vantagens para as instituições que aderirem
A adesão ao ProUni isenta as instituições de ensino superior do pagamento de quatro tributos: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). A isenção vale a partir da assinatura do Termo de Adesão e durante seu período de vigência (dez anos).
6. Critérios para a adesão de instituições
Há dois tipos de critérios: educacionais e fiscais.
O critério educacional estabelece que a instituição deverá estar regularmente autorizada a funcionar e seus cursos devem estar regularmente cadastrados junto ao INEP.
O critério fiscal exige que a instituição deverá apresentar regularidade fiscal aferida pelo MEC mediante consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (Cadin), previamente à autorização para adesão.
7. Preenchimento das bolsas
Esse processo passa pelas seguintes etapas:
a) Pré-seleção em primeira chamada, para os estudantes classificados de imediato, conforme suas opções de curso e suas notas no Enem.
b) Pré-seleção em segunda chamada, para os estudantes pré-selecionados para as bolsas não preenchidas em função da reprovação dos candidatos pré-selecionados em primeira chamada.
c) Bolsas remanescentes (aquelas não preenchidas durante o processo seletivo regular), preenchidas pelas próprias instituições, a partir dos mesmos critérios das demais bolsas do Prouni. Os estudantes são selecionados pela seguinte ordem: alunos das turmas iniciais, conforme a classificação no vestibular da instituição, e alunos dos outros períodos letivos, conforme seu desempenho acadêmico na instituição. Tem prioridade na ocupação das bolsas os estudantes professores da rede pública de ensino regularmente matriculados em cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia.
d) As bolsas ainda assim não preenchidas são ofertadas novamente no próximo processo seletivo correspondente do ProUni, junto com as bolsas obrigatórias, determinadas pela legislação do programa.
8. Controle
Todos os procedimentos operacionais do Prouni são efetuados por meio de um sistema informatizado, o Sistema do ProUni (Sisprouni). O MEC tem capacidade para identificar em tempo real a situação de cada uma das instituições participantes do programa. Todo esse processo é eletrônico e via Internet, com um importante instrumento de controle: a certificação digital.
9. Relação entre o Prouni e Fies?
Há duas intersecções entre o Prouni e o Financiamento Estudantil (Fies). A primeira diz respeito à prioridade na distribuição dos recursos do Fies às instituições participantes do Prouni, conforme estabelece o art. 14 da Lei 11.096/05, que instituiu o Prouni. A segunda é a possibilidade de todos os bolsistas parciais de 50% do Prouni contratarem junto ao Fies o financiamento de metade da parcela da mensalidade que não é coberta pela bolsa. As regras do Fies são as mesmas para todos os estudantes, bolsistas do Prouni ou não. Para que o bolsista do Prouni possa contratar financiamento, a instituição de ensino deve aderir a processo específico do Fies.
10. O Prouni e a formação de professores das escolas públicas
A bolsa do Prouni também é destinada a professores da rede pública de ensino, para os cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica, independente dos limites de renda do programa. Nesse caso, os professores deverão estar no efetivo exercício do magistério da educação básica, integrando o quadro de pessoal permanente de instituição pública. A seleção é efetuada também por meio das notas no Enem, analogamente a qualquer vestibular.
20. Política de cotas na oferta das bolsas
O ProUni reserva, em processo seletivo, bolsas às pessoas com deficiência e aos autodeclarados pretos, pardos ou índios. O percentual de bolsas destinadas aos cotistas é igual àquele de cidadãos pretos, pardos e índios, por Unidade da Federação, segundo o último censo do IBGE. O candidato cotista também deve se enquadrar nos demais critérios de seleção do programa.
21. Bolsa Permanência
O Prouni instituiu, em 2006, a Bolsa Permanência, destinada a ajudar no custeio das despesas educacionais dos estudantes. É um benefício, de até R$ 300,00 mensais, concedido a estudantes com bolsa integral em utilização, matriculados em cursos presenciais com no mínimo seis semestres de duração e cuja carga horária média seja superior ou igual a seis horas diárias de aula, de acordo com os dados cadastrados pelas instituições de ensino no Sistema Integrado de Informações da Educação Superior (Siedsup), mantido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
O processo de seleção dos bolsistas aptos ao recebimento da Bolsa Permanência é feito automaticamente pelo sistema informatizado do ProUni, em janeiro e julho de cada ano, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Educação.
